STJ - EDcl no REsp 890803 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0212827-6


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA
EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. EMBARGOS
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, como ocorrido na
hipótese dos autos.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de
que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (introduzido pela MP 2.180-35/01),
que fixou os juros moratórios contra a Fazenda Pública em 6% ao ano,
por ter natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera
jurídico-material das partes, somente é aplicável aos casos
ajuizados posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/8/01.
3. Tratando-se de ação ajuizada 14/8/00, os juros moratórios devem
ser fixados no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 1º-F da
Lei 9.494/97.
4. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 890803 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0212827-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos declaratórios no recurso especial.

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