TST - RR - 177/2005-093-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REC O NHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Não há amparo legal para a pretensão da União em ver i n cidir em duplicidade a contribuição previdenciária sobre o acordo judic i al homologado nos autos, sendo 20% a cargo da empresa e 11% pelo empreg a do, totalizando o percentual de 31% sobre o montante total transacionado. Na verdade, os percentuais devidos pela empresa e pelo trabalhador, pr e vistos nos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.212/91, não podem incidir em dupl i cidade sobre o valor do acordo jud i cial homologado em juízo, mesmo po r que a própria norma que trata da co n tribuição do contribuinte individual, prevista no artigo 28, III, invocada pela União, determina a observância do limite máximo do sal á rio-de-contribuição previsto no seu § 5º. O § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 não comporta a interpretação no se n tido de que a alíquota de 20% previ s ta no artigo 21, devida pelo contr i buinte individual, seja reduzida ao patamar de 11%, de modo a incidir conjuntamente com a alíquota de 20% a cargo da empresa, num montante de 31%. A referida norma legal limita-se a atribuir ao contribuinte individual o direito de deduzir da contribuição por ele normalmente devida, observado o teto do salário-de-contribuição, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição previde n ciária paga pela empresa. Recurso de revista que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2005-093-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, ausência de rec o nhecimento de vínculo empregatício, contribuinte individual.

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