TST - AIRR - 207/2006-020-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 227 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI OU DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 207/2006-020-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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