TST - AIRR - 1382/2006-007-16-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso, quando não demonstrada violação do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, nem co n trariedade à Súmula nº 363 deste c. Tribunal, uma vez que se trata de contratação realizada antes do adve n to da atual Constituição da Repúbl i ca. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1382/2006-007-16-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato de trabalho, desprovimento.

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