STJ - EDcl no REsp 743843 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0065640-8


20/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE
SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE
EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria
proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a este
benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à
data de sua edição (15/12/98).
2. Após o advento dessa Emenda, o segurado não poderá computar o
tempo de serviço posterior a ela sem o implemento da idade mínima e
do pedágio.
3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos
infringentes, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial
provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 743843 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0065640-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos previdenciário, embargos de declaração no recurso especial, tempo de serviço posterior à ec 20/98 para aposentadoria proporcional.

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