STJ - EDcl no REsp 723426 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0017186-4


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO.
JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO-APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA
MADURA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OMISSÃO
CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de
segurança, não cabe ao Tribunal, no julgamento de recurso de
apelação, ingressar no mérito do writ, pois não há falar em causa
madura se a autoridade apontada como coatora não foi, em nenhum
momento, notificada para prestar informações.
2. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento
ao recurso especial e anular o acórdão na parte em que julgou o
mérito do mandado de segurança, determinando-se o retorno dos autos
ao primeiro grau de jurisdição para o regular processamento da ação
mandamental.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 723426 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0017186-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração no recurso especial, mandado de segurança.

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