TST - AIRR - 2217/2004-031-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI OU DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2217/2004-031-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência do juízo de primeiro grau.

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