STJ - REsp 664127 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0075901-3


20/out/2008

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º).
EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO
ALUDIDO BENEFÍCIO.
I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei nº 491/69 para
incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de
instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O
Decreto-Lei nº 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30
de junho de 1983 e o Decreto-Lei nº 1.722/79 alterou os percentuais
do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima
prevista.
II - O Decreto-Lei nº 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do
incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data
de extinção para junho de 1983.
III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo
STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia
consistente na extrapolação da delegação implementada pelos
Decretos-Leis nº 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela
Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não
do crédito-prêmio. Precedentes: REsp nº 591.708/RS, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp nº 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ
FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp nº 762.989/PR,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05.
IV - Recurso especial da empresa improvido. Apelo nobre da Fazenda
Nacional prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 664127 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0075901-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário, ipi, crédito-prêmio.

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