TST - ED-AIRR - 5186/2005-004-22-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Evidenciado o intuito protelat ó rio, impõe-se à Embargante a conden a ção ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração desprovidos .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 5186/2005-004-22-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, multa, se a fundamentação recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›