TST - RR - 51473/2002-900-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIV A DA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PO S SIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, perte n centes à administração pública ind i reta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, incl u sive para fins trabalhistas, nos te r mos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa imotivada, por não se tratar de relação estatutária, mas sim de relação jurídica regida pela CLT. Neste sentido é a Orientação J u risprudencial n° 247 da SDI, verbis : Servidor público. Celetista concu r sado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mi s ta. Possibilidade . Recurso de revi s ta conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51473/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, dispensa imotiv a da, sociedade de economia mista.

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