TST - AIRR - 1546/2004-036-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 foi afastada, ante a aplicação do item IV da Súmula 331 desta Corte, inexistindo declaração de inconstitucionalidade da norma.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1546/2004-036-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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