STJ - EDcl no REsp 637916 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003420-3


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE
DISPOSITIVA DO VOTO E O RESULTADO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VITÓRIA GARCIAS NÃO CONHECIDOS.
1. Interposto o recurso via fax, é de exclusiva responsabilidade do
recorrente a entrega da via original no prazo de até cinco dias do
término do prazo recursal.
2. Hipótese em que a embargante opôs seus embargos de declaração por
fax em 4/6/07. No entanto, até 20/6/08 a via original do recurso não
foi apresentada, pelo que intempestivos os declaratórios nos termos
do art. 2º da Lei 9.800/99.
3. No acórdão embargado, o recurso especial foi conhecido e provido
para restabelecer os efeitos da sentença, que, por sua vez, havia
julgado improcedente o pedido formulado por VITÓRIA GARCIAS. No
entanto, equivocadamente, constou em trecho da ementa e na
proclamação do resultado do julgamento que o recurso havia sido
conhecido e improvido.
4. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO acolhidos para, sanando
a contradição apontada, retificar a ementa e a proclamação do
resultado do julgamento, para que conste que o recurso especial foi
conhecido e provido. Embargos de declaração opostos por VITÓRIA
GARCIAS não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 637916 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003420-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, interposição via fax.

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