STJ - EDcl no AgRg no REsp 932272 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0047650-8


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA FUNASA CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O acórdão embargado incorreu em obscuridade. De fato, o recurso
especial se apresenta deficiente na sua fundamentação no que
concerne ao argumento de que houve violação ao art. 10 da MP
2.225-45/01, tendo em vista que sequer foi apontado o diploma legal
que teria estruturado ou reorganizado a carreira dos ora
embargantes. Incide, no caso, por analogia, o enunciado da Súmula
284/STF.
2. De outra parte, não foi alegada pela executada que a parte
exeqüente pretendesse executar valores relativos ao pagamento do
resíduo de 3,17% que extrapolassem 1º/1/02, não obstante a inicial
tenha sido com memória discriminada e atualizada dos cálculos. Além
disso, concluir a respeito do excesso de execução, na hipótese,
ensejaria o reexame de provas, o que é defeso nos termos da Súmula
7/STJ, que preconiza: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos
modificativos, para dar provimento ao agravo regimental. Recurso
especial da Funasa conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 932272 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0047650-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

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