TST - AIRR - 1640/2005-026-07-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1640/2005-026-07-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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