STJ - REsp 975807 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0064993-2


20/out/2008

Processo civil. Prazo. Recesso natalino. Suspensão de prazos por ato
de Tribunal, na esfera cível. Hipótese diferente do feriado forense,
estabelecido pela Lei 5.010/66 pra a Justiça Federal. Divergência
quanto a contagem. Uniformização.
- Na esfera federal, a Lei nº 5.010/66 estabelece feriado forense no
período compreendido entre 20 de dezembro de um ano, e 6 de janeiro
do ano subseqüente. Portanto, qualquer publicação feita nessa data
considera-se ocorrida no primeiro dia útil subseqüente (art. 240, §
único, do CPC), e a contagem do prazo de que dispõe a parte para
impugnar a matéria objeto da publicação, inicia-se no primeiro dia
útil seguinte (184, §2º do CPC).
- No âmbito cível, não há regra equivalente à da Lei nº 5.010/66, de
modo que o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro
não configura feriado forense. A suspensão de prazos durante esse
período decorre de mero ato do Tribunal. Assim, em princípio, no
âmbito cível, as publicações ocorridas durante o recesso são
válidas, ficando apenas suspenso o prazo, que se inicia no primeiro
dia útil imediatamente posterior à suspensão.
- Essa diferença de regulação quanto a matéria levou a
jurisprudência a estabelecer precedentes adotando um critério
diferente de contagem de prazos, para a Justiça Federal e para a
Justiça Estadual.
- Tal diferença de tratamento para situações semelhantes implica
desnecessária confusão para os advogados, prejudicando a realização
do direito daqueles a quem representam. Não há sentido em
estabelecer, para situações idênticas, duas regras distintas. O
processo tem de viabilizar, tanto quanto possível, a decisão sobre o
mérito das causas. Complicar o procedimento, criando diferenças
desvinculadas de causas objetivas, implicaria prestar enorme
desserviço à administração da justiça.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 975807 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0064993-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›