TST - AIRR - 1746/2003-103-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1746/2003-103-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária.

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