TST - AIRR - 2045/2003-342-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nO 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consta no acórdão regional que os Autores preenchem os requisitos da Lei 5584/70, elementos suficientes para aplicação da Súmula 305 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2045/2003-342-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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