TST - AIRR - 2112/2003-012-16-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - O instrumento de agravo encontra obstáculo intransponível ao conhecimento, pois a Agravante deixou de trasladar peça essencial para o exame do Recurso de Revista, qual seja, a procuração ou substabelecimento que confere poderes aos advogados subscritores do Agravo de Instrumento e do Recurso de Revista, contrariando o disposto do art. 897 , § 5º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2112/2003-012-16-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado incompleto.

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