STJ - REsp 927481 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0279470-4


20/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO CONDICIONADO À ANTERIOR OITIVA DA FAZENDA
PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.051/04.
I - O posicionamento do STJ sempre foi no sentido de que não é
correta a decretação ex officio da prescrição em sede de execução
fiscal, por versar sobre direito patrimonial disponível.
II - A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da
Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de
ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após
ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de
Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a
todos os processos em curso. Com esse diapasão: REsp nº 735.220/RS,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16.05.2005, REsp nº
798.330/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19/06/2006 e REsp nº
803.879/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/04/2006.
III - Assim, a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa
judicial passou a ser condicionada à oitiva da Fazenda Pública, para
oportunizar a argüição de causas impeditivas ao reconhecimento.
IV - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 927481 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0279470-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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