STJ - REsp 792062 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0178931-7


20/out/2008

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE
DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS
SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74.
I - Trata-se de pedido relativo ao pagamento de seguro obrigatório
em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel
ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro
não-realizado.
II - Responsabilidade da União afastada, tendo em conta que a
hipótese encontra-se inserida nos termos do disposto no artigo 7º,
da Lei nº 6.194/74, que responsabiliza um consórcio constituído de
sociedades seguradoras.
III - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 792062 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0178931-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos acidente de trânsito, morte, seguro.

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