TST - AIRR - 2599/2003-341-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Considerando-se que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 27/06/2003, não há prescrição a ser declarada, porquanto obedecido o biênio de que tratam os artigos 7 º , XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT. Incidência da OJ 344/SBDI-1 do TST e da Súmula n° 333/TST. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2599/2003-341-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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