TST - AIRR - 3293/1997-008-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a invocada afronta ao artigo 832 da CLT, já que observados os parâmetros nele estabelecidos, sendo certo que outros dispositivos apontados como violados, in casu , o art. 131 do CPC, assim como a alegação de divergência jurisprudencial, não servem como fundamento para a preliminar suscitada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3293/1997-008-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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