TST - AIRR - 6822/2002-906-06-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Súmula nº 266 do TST, o § 2º, do art. 896, da CLT e a OJ nº 115 da SDI-1/TST, restringem a admissibilidade do Recurso de Revista à indicação de ofensa direta e literal à Constituição da República e, portanto, no caso, de desrespeito ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A ausência da referida indicação invialibiliza o processamento do apelo. CITAÇÃO DA EXECUTADA GARANTIA DA EXECUÇÃO - A decisão regional fundamentou-se na preclusão quanto à devolução da matéria. No recurso de Revista, a executada não combateu os motivos da decisão recorrida, apenas, renovou a sua insurgência com relação à validade da penhora realizada. Incide a orientação da Súmula 422 do TST. Como a tese expressa pelo TRT não foi combatida nas razões recursais, o Recurso de Revista, realmente, não merecia prosseguir, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6822/2002-906-06-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução preliminar de nulidade negativa de prestação jurisdicional.

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