TST - AIRR - 741487/2001


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. AUTARQUIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DESVIRTUAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. PRESCRIÇÃO. A competência para processar e julgar ações decorrentes da relação jurídica entre a APPA e seus empregados, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 10.219/92, que institui o Regime Jurídico Estatutário para todos os servidores da administração direta e autárquica do Estado do Paraná, é da justiça do Trabalho. Com efeito, inaplicável, na espécie, a Súmula 382 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741487/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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