TST - RR - 5/2007-006-12-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. Tendo a convenção coletiva apenas previsto a possibilidade de celebração de acordo de compensação de horas com o respectivo sindicato, acordo este não trazido aos autos, tem-se por inválido o regime de 12x36 (aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST). INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. REFLEXOS. Decisão regional em harmonia com a OJ 354-SDI-I/TST. Óbice do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2007-006-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras excedentes da 8ª diária, regime 12x36.

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