TST - RR - 153/2005-002-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO DE RECESSO ESCOLAR. CUMULAÇÃO. Tratam-se de institutos diversos, fundados em direitos distintos, pelo que acumuláveis. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice da Súmula 333/TST e do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 153/2005-002-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, aviso prévio indenizado, pagamento de recesso escolar.

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