TST - RR - 292/2006-127-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. HORA NOTURNA REDUZIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o empregado que labora em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, ainda que convencionada mediante norma coletiva, faz jus à hora noturna reduzida, por se tratar de direitos assegurados em normas de ordem pública e, portanto, indisponível pela vontade das partes, uma vez que tutelares da higiene, saúde e segurança do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 292/2006-127-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, regime 12x36.

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