TST - RR - 330/2003-302-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixe intervalos intrajornada menores e/ou fracionados, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence o Reclamante, o que autoriza a validação da norma coletiva, sem desrespeitar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 330/2003-302-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada supressão ou redução previsão em norma coletiva, empresa de transporte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›