TST - RR - 339/2007-109-08-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. DESVIRTUAMENTO. OJ Nº 205 DA SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 339/2007-109-08-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência, justiça do trabalho.

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