TST - RR - 448/2003-090-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sujeita-se à penalidade de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, a parte que, ao interpor recurso, apresenta defesa ciente que destituída de fundamentação, sendo cabível, portanto, a multa aplicada, com suporte no art. 18, caput e § 2º, do CPC. Não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 448/2003-090-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa, litigância de má-fé.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›