STJ - HC 82093 / SP HABEAS CORPUS 2007/0096128-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE
SOCIAL DA AÇÃO, REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE E
EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ORDEM DENEGADA.
1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da
República e nas leis, por força do princípio da intervenção mínima
do Estado, de que deve ser expressão, "(...) só vai até onde seja
necessário para a proteção do bem jurídico. Não se deve ocupar de
bagatelas" (Francisco de Assis Toledo, in Princípios Básicos de
Direito Penal).
2. O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo
Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal,
e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias
objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 82093 / SP HABEAS CORPUS 2007/0096128-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, furto tentado, direito penal.

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