TST - RR - 625/2006-005-17-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da ausência de pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados. Assim, trata-se de parcela nunca recebida na complementação de aposentadoria, e não de diferenças decorrentes de parcelas já pagas, o que atrai, inequivocamente, a incidência da Súmula 326 desta Corte ao Reclamante que postula mais de dois anos após a aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 625/2006-005-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, supressão.

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