TST - RR - 770/2006-089-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta corte adota o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê o pagamento da parcela sexta parte, também aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT. O dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance.

Tribunal TST
Processo RR - 770/2006-089-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, parcela denominada sexta parte, constituição do estado de são paulo.

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