STJ - AgRg no REsp 1047759 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0080179-3


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.
FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AOS DIAS REMIDOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal
determinam a revogação integral dos dias remidos em função do
cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera
expectativa de direito, como já assentado na iterativa
jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo falar em
limitação qualquer à perda do benefício legal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1047759 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0080179-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, execução penal, remição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›