TST - RR - 978/2006-117-08-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205, II, DA SDI-I/TST. A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial .

Tribunal TST
Processo RR - 978/2006-117-08-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, contratação irregular.

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