TST - RR - 1012/2004-007-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSENSO PRETORIANO INDEMONSTRADO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, através do item I da Súmula 296, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Revista não conhecida, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1012/2004-007-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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