TST - ROAR - 660/2007-909-09-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA (ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA) COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILID A DE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO DO PR O CESS O . 1. O sócio da Empresa Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 649, IV, do CPC e 1º, III, da CF e bu s cando desconstituir o acórdão regional que denegou segurança, por entender que não há de se falar em impenhorabilidade de 30% dos seus salários, porquanto o Obreiro faz jus ao recebimento das verbas deferidas em sentença, em atenção aos princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho assegurados pelo art. 1º, III e IV, da CF . 2. De plano, verifica-se efetivamente que o referido acórdão regional não é passível de rescisão, por não constituir decisão de mérito (CPC, art. 485, caput ), uma vez que não fez coisa julgada material, mas tão-somente formal. Isso porque a análise do mandado de segurança circunscreve-se ao exame da legalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, nos termos do art. 1º da Lei 1.533/51, sendo tão-somente terminativa em relação à lide mandamental alusiva aos incidentes processuais havidos na ação trabalhista principal, mas não definitiva em relação à lide trabalhista, sobre a qual incide o mandamus .

Tribunal TST
Processo ROAR - 660/2007-909-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda (acórdão regional proferido em sede de, impossibilid a de jurídica do pedido rescindente inépcia da inicial, o sócio da empresa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›