TST - RR - 675/2005-004-17-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA Constitui entendimento iterativo desta Corte que a configuração da confissão ficta à parte ausente em audiência tem por pressuposto sua intimação pessoal. Considerando que o Autor não foi intimado para prestar depoimento sobre matéria de fato, a aplicação da referida confissão implicou cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2005-004-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›