TST - RR - 733/2003-024-04-00


24/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA CEF EMPRESA PÚBLICA VÍNCULO EMPREGATÍCIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 331, II, do TST, é pac í fica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública, por a u sência de aprovação prévia em concurso público. 2. Por outro lado, a C. SBDI-1, firmou orientação no sentido de que, observado o exercício das mesmas funções, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os direitos decorrentes do enquadramento como se empregados da empresa tomadora fossem. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. II RECURSO DE REVISTA DA PROBANK LTDA ISONOMIA SALARIAL EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS O tópico em apreço foi analisado no Recurso de Revista da CEF, a cujos fund a mentos se remete Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 733/2003-024-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista da cef empresa pública vínculo empregatício responsabilidade, a jurisprudência desta corte,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›