STJ - HC 97152 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0302669-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. MUDANÇA DE LOTAÇÃO DO
QUERELADO. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO NO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
1. A competência penal por prerrogativa de função (ratione personae)
exclui a regra da competência pelo lugar da infração (ratione loci),
não havendo falar, por outro lado, no caso de incompetência
superveniente, em perpetuatio jurisdictionis, ante a natureza
constitucional do foro privilegiado (Constituição Federal, artigo
108, inciso I, alínea "a") e o caráter absoluto do princípio do Juiz
Natural.
2. A perpetuação da competência, de qualquer modo, reclama,
sobretudo no processo penal, regra expressa, à qual permanece
estranha a espécie, afora ser de índole infraconstitucional (cf.
Código de Processo Penal, artigo 81, caput).
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 97152 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0302669-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, competência, queixa-crime.

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