TST - RR - 819/2004-011-05-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF - INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA V A LIDADE ART. 7º, XXVI, DA CARTA MA G NA Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão de s se benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Fed e ral (Orientação Jurisprudencial Tra n sit ó ria nº 61 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 819/2004-011-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação cef, instituição por norma coletiva v a lidade art.

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