STJ - AgRg no REsp 928133 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0041999-9


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE
EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ERRÔNEA METODOLOGIA DE CÁLCULO
ADOTADA PELO CREDOR. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA, NA
MEDIDA EM QUE TAIS CÁLCULOS DECORRERIAM DIRETAMENTE DO DISPOSITIVO
DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS.
- Havendo duas interpretações possíveis para a decisão judicial
objeto de execução, cabe ao Poder Judiciário escolher, entre elas, a
que guarde maior pertinência com o sistema jurídico, afastando a que
leve a resultados visivelmente indesejados de acordo com os valores
consagrados no ordenamento.
- Tal procedimento não implica a relativização da coisa julgada, mas
apenas em se reconhecer que a imprecisão terminológica com que foi
redigido o julgado lhe confere mais de uma interpretação possível,
sem, com isso, agredir a sua imutabilidade.
- A decisão proferida no âmbito dos embargos à execução é de
natureza não apenas declaratória, mas constitutivo-negativa, cujos
efeitos, como é cediço, retroagem à data de propositura da ação
principal, de modo a extirpar da dívida todos os encargos
indevidamente cobrados pelo exeqüente, como se jamais tivessem sido
cobrados. Essa mutilação do débito vem em benefício justamente do
devedor, que verá reduzido o valor executado.
- Quando da execução dos honorários respectivos, os efeitos dessa
declaração não podem ser ignorados, muito menos subvertidos, de modo
a criar uma situação totalmente avessa à realidade, visando apenas
ao benefício do advogado. Em outras palavras, não há como, a partir
de uma mesma dívida, conviver com dois débitos distintos: um com a
exclusão dos encargos ilegais, a ser pago pelo devedor; e outro com
a conservação de tais encargos, projetados para o futuro, unicamente
para o cálculo da verba honorária. Evidentemente, a coexistência
dessa “dupla realidade” não pode ser concebida frente ao nosso
ordenamento, que prima pela segurança jurídica.
Agravo no recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 928133 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0041999-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, agravo no recurso especial, execução.

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