TST - RR - 964/2005-046-24-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE POR ATR A SO NO RECOLHIMENTO - DISCIPLINA DA LEI Nº 8.022/90 ARTIGO 600 DA CLT INAPL I CÁVEL 1. A norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorre n tes da mora no pagamento da contrib u ição sindical rural Lei nº 8.022/90 não foi revogada pela de nº 8.847/94, no tocante a tal matéria (art. 2º), mas apenas quanto à comp e tência para a arrecadação do tributo, prevista no art i go 1º. 2. Por conseguinte, deve-se adotar a disciplina prevista na Lei nº 8.022/90 para a cobrança das penal i dades emanadas do inadimplemento da contribuição sindical rural, ante os princípios da anterioridade e da e s pecialidade a que alude o artigo 2º da LICC. 3. Ainda que assim não se entendesse, contudo, o consectário da revogação integral da Lei nº 8.022/90 não seria a vigência do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71 - que previa a apl i cação do artigo 600 da CLT. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e de s provido.

Tribunal TST
Processo RR - 964/2005-046-24-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista contribuição sindical rural penalidade por atr a, disciplina da lei nº 8.022/90 artigo 600 da clt inapl, a norma mais recente.

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