TST - RR - 1149/2003-662-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu restar demonstrada a relação de emprego do Reclamante com a 3ª Reclamada. Consignou estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT. A modificação desse entendimento implicaria revolvimento de todo o quadro fático-probatório dos autos, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 126 desta Corte. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PRAZO BIENAL - SÚMULA Nº 362/TST Esta Eg. Corte tem entendimento pacífico no sentido de que é trintenária a pr e scrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observ a do o prazo de 2 (dois) anos após o término do co n trato de trabalho (Súmula nº 362). Desse modo, os arestos colacionados não são aptos para impulsionar o apelo, em razão de estarem superados pela jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula nº 333. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1149/2003-662-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego súmula nº 126 do tst o eg, tribunal regional, com base.

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