TST - RR - 1172/2003-108-15-00


24/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JO R NADA 1. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 foi confirmado pelo Tribunal Pleno, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado nos E-RR-576.619/1999.9, julgado em 3 de agosto de 2006, e convertido na Súm u la nº 423 (Resolução nº 139/2006). 2. Assim, é válida cláusula normativa que transpõe o limite da jornada dos empregados que se ativem em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, quando não demon s trada a ocorrência de vícios formais na negociação. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL O Recurso de Revista não comporta c o nhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudenc i al. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1172/2003-108-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras turnos ininterruptos de revezamento, eficácia da cláusula de acordo coletivo que amplia a jo.

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