TST - RR - 1210/2005-043-15-00


24/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA J U RÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT INCIDÊNCIA DA CO N TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A teor do que dispõe a Orientação J u risprudencial nº 354 da SBDI-1, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Sendo assim, deve incidir a contribuição previde n ciária. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1210/2005-043-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada natureza j u rídica do pagamento previsto no, 71, § 4º, da.

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