TST - RR - 1215/2000-014-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. O Eg. Tribunal a quo não sanou a omissão apontada nos Embargos de D e claração quanto à inexistência de homologação do Quadro de Pessoal pelo Ministério do Trabalho. 2. Vale ressaltar que, consoante jurisprudência desta Corte, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho (...) (Súmula nº 6, I, do TST - grifei). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1215/2000-014-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, o eg.

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