TST - RR - 1222/2003-381-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COOPERATIVA - CONFIGURAÇÃO SÚMULA Nº 126 DO TST A Corte de origem julgou preenchidos os requisitos configuradores do vínculo empregatício e descaracterizada a cooperativa de prestação de serviços. Nesse contexto, a pretensão recursal não prospera, porquanto entender de modo diverso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - VÍNC U LO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme precede n tes desta Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO O acórdão regional está de acordo com a Súmula nº 389, II, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1222/2003-381-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício cooperativa, configuração súmula nº 126.

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