TST - RR - 1264/1991-026-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas. HONORÁRIOS PERICIAIS Na execução não se admite a responsabilidade do credor-exeqüente pelo pagamento de "honorários periciais". Tal encargo deve ser atribuído ao executado-devedor que deu causa à despesa ao retardar a satisfação do crédito exeqüendo. Precedente desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1264/1991-026-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, coisa julgada horas extras base de cálculo, irredutibilidade salarial o tribunal.

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