TST - RR - 1553/2002-001-22-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - F A ZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA MED I DA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 Esta Corte pacificou o entendimento de que, a partir da publicação da M e dida Provisória n° 2.180-35, a qual acresceu o artigo 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda P ú blica são de 6% (seis por cento) ao ano. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1553/2002-001-22-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista execução, f a zenda pública.

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